1. Das Partes e Definicoes
O presente Termo de Uso regula a relacao entre o Contratante (usuario da Plataforma) e a WaBlast (Contratada). Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definicoes:
- Plataforma: Sistema SaaS de gateway que intermedia o acesso as APIs da Meta.
- APIs Meta: Interfaces de programacao disponibilizadas pela Meta para WhatsApp Business API, Instagram Graph API e Facebook Graph API.
- Mensagens Aprovadas: Conteudos previamente aprovados pela Meta conforme suas politicas de uso (ex.: templates HSM para WhatsApp).
- Creditos / Saldo: Unidade de cobranca associada ao consumo das APIs dentro da Plataforma.
- Usuario Final: Destinatario das mensagens enviadas pelo Contratante por meio da Plataforma.
2. Objeto
A Plataforma oferece um gateway de integracao que permite ao Contratante:
- Conectar-se as APIs da Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook) por meio de uma interface unificada, segura e monitorada.
- Enviar mensagens aprovadas (templates HSM, respostas, notificacoes e demais formatos autorizados pela Meta).
- Gerenciar numeros de telefone, contas de negocios (WABA), paginas do Facebook e contas do Instagram via painel administrativo.
- Monitorar em tempo real metricas de entrega, leitura, falhas e custos de uso das APIs.
- Consumir servicos adicionais como webhooks configuraveis, roteamento inteligente de mensagens, relatorios analiticos e integracoes com CRMs.
- Realizar pagamentos pelo consumo das APIs diretamente na Plataforma, sem necessidade de contratacao direta com a Meta.
3. Condicoes de Uso das APIs da Meta
3.1 O Contratante reconhece e concorda que:
- O uso da Plataforma e condicionado ao cumprimento das Politicas de Uso das Plataformas Meta (Meta Platform Terms), das Politicas do WhatsApp Business, das Diretrizes da Comunidade do Instagram e do Facebook, bem como de quaisquer atualizacoes futuras publicadas pela Meta.
- O envio de mensagens ocorre exclusivamente dentro dos formatos e limites estabelecidos pela Meta, incluindo restricoes de template, horario, frequencia e tipo de conteudo.
- A Meta pode, a qualquer momento e a seu exclusivo criterio, suspender, alterar ou encerrar o acesso as suas APIs, sem que isso gere responsabilidade da Plataforma perante o Contratante.
- A Plataforma atua exclusivamente como intermediaria tecnica e nao e responsavel por decisoes, aprovacoes ou rejeicoes impostas pela Meta.
3.2 E expressamente vedado ao Contratante:
- Enviar mensagens nao solicitadas (spam) ou que violem as politicas de opt-in da Meta.
- Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, difamatorios, discriminatorios ou que atentem contra direitos de terceiros.
- Compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso as APIs da Meta obtido por meio da Plataforma sem autorizacao previa e por escrito.
- Tentar contornar, comprometer ou interferir nos sistemas de seguranca da Plataforma ou da Meta.
- Enviar conteudo que promova violencia, odio, material adulto nao consentido, exploracao infantil ou qualquer forma de conteudo ilegal.
- Usar a Plataforma para fins de espionagem, monitoramento nao autorizado ou coleta ilegal de dados.
4. Cadastro e Responsabilidades do Contratante
4.1 Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve:
- Fornecer informacoes cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.
- Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de API).
- Notificar imediatamente a Plataforma em caso de acesso nao autorizado ou violacao de seguranca.
- Possuir uma conta Meta Business Manager regularmente verificada e ativa.
- Garantir que os Usuarios Finais consentiram em receber mensagens (opt-in), conforme exigido pela Meta e pela legislacao aplicavel.
4.2 O Contratante e o unico responsavel pelo conteudo das mensagens enviadas, pela gestao dos opt-ins/opt-outs dos Usuarios Finais e pelo cumprimento das leis aplicaveis ao seu negocio e ao seu setor de atuacao.
5. Servicos, Planos e Pagamento
5.1 A Plataforma adota modelo de cobranca baseado em consumo (pay-as-you-go) e/ou planos de assinatura, conforme escolha do Contratante. Os valores incluem:
- Custo de repasse das taxas cobradas pela Meta pelo uso das APIs (sujeito a alteracoes da Meta).
- Taxa de servico da Plataforma pelo gerenciamento, monitoramento e suporte a infraestrutura.
- Servicos adicionais contratados (relatorios, integracoes, webhooks avancados, etc.).
5.2 O Contratante deve manter saldo suficiente em sua conta para garantir a continuidade dos envios. A Plataforma nao e responsavel por interrupcoes causadas por saldo insuficiente.
5.3 Os valores sao cobrados em Reais (BRL) e sujeitos a reajuste anual com aviso previo de 30 (trinta) dias.
5.4 Nao sao devidas restituicoes por creditos nao utilizados, salvo nos casos previstos neste Termo ou por determinacao legal.
5.5 Em caso de inadimplencia superior a 5 (cinco) dias uteis, a Plataforma podera suspender o acesso do Contratante ate regularizacao do debito.
6. Disponibilidade e SLA
6.1 A Plataforma envidara esforcos comercialmente razoaveis para garantir disponibilidade de 99,5% ao mes, excluindo:
- Janelas de manutencao programada, comunicadas com antecedencia minima de 24 horas.
- Indisponibilidades das APIs da Meta (fora do controle da Plataforma).
- Casos de forca maior, eventos de seguranca ou situacoes de emergencia.
6.2 A Plataforma monitora continuamente a infraestrutura e disponibiliza painel de status em tempo real ao Contratante.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Todos os direitos relativos a Plataforma, incluindo software, interfaces, documentacao, marcas e algoritmos, sao de titularidade exclusiva da WaBlast.
7.2 O Contratante recebe licenca de uso limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para acessar a Plataforma durante a vigencia do contrato.
7.3 O Contratante mantem todos os direitos sobre os dados e conteudos que inserir na Plataforma, concedendo a WaBlast licenca restrita para processar tais dados com o unico objetivo de prestar os servicos contratados.
8. Vigencia e Rescisao
8.1 Este Termo entra em vigor na data de aceite pelo Contratante e permanece vigente ate que uma das partes o rescinda.
8.2 O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitacao pelo painel ou e-mail de suporte.
8.3 A Plataforma pode encerrar o acesso do Contratante, imediatamente e sem aviso previo, em caso de:
- Violacao de qualquer disposicao deste Termo ou das politicas da Meta.
- Uso fraudulento ou atividade ilegal constatada.
- Solicitacao da Meta para encerramento do acesso.
8.4 Rescisao por conveniencia: qualquer das partes pode rescindir com aviso previo de 30 dias, sem multa, desde que nao haja debitos pendentes.
9. Limitacao de Responsabilidade
A Plataforma nao sera responsavel por:
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais.
- Falhas, alteracoes ou encerramentos das APIs da Meta.
- Conteudo enviado pelo Contratante ou por seus Usuarios Finais.
- Penalidades impostas pela Meta ao Contratante por violacao de suas politicas.
10. Alteracoes do Termo
A Plataforma reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento, comunicando o Contratante com antecedencia minima de 15 dias por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma apos o prazo de comunicacao implica aceite das novas condicoes.
11. Foro e Lei Aplicavel
Este Termo e regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasilia/DF, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controversias oriundas deste Termo.