1. Das Partes e Definições
O presente Termo de Uso regula a relação entre o Contratante (usuário da Plataforma) e a WaBlast (Contratada). Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: Sistema SaaS que dá acesso à WhatsApp Business API da Meta e ao atendimento de mensagens diretas do Instagram.
- APIs Meta: Interfaces de programação disponibilizadas pela Meta: WhatsApp Business API e a API de mensagens do Instagram. O login com Facebook é usado apenas para conectar a conta do WhatsApp Business.
- Mensagens Aprovadas: Conteúdos previamente aprovados pela Meta conforme suas políticas de uso (ex.: templates HSM para WhatsApp).
- Créditos / Saldo: Unidade de cobrança associada ao consumo das APIs dentro da Plataforma.
- Usuário Final: Destinatário das mensagens enviadas pelo Contratante por meio da Plataforma.
2. Objeto
A Plataforma permite ao Contratante:
- Pelo WhatsApp: enviar mensagens aprovadas (templates HSM, campanhas, respostas, notificações e demais formatos autorizados pela Meta) e gerenciar números de telefone e contas de negócios (WABA) via painel administrativo.
- Pelo Instagram: receber e responder mensagens do Direct enviadas pelos clientes à conta profissional conectada, dentro da janela de 24 horas definida pela Meta; o WaBlast não envia mensagens em massa nem promocionais pelo Instagram.
- Monitorar em tempo real métricas de entrega, leitura, falhas e custos de uso das APIs.
- Consumir serviços adicionais como webhooks configuráveis, roteamento inteligente de mensagens, relatórios analíticos e integrações com CRMs.
- Realizar pagamentos pelo consumo das APIs diretamente na Plataforma, sem necessidade de contratação direta com a Meta.
3. Condições de Uso das APIs da Meta
3.1 O Contratante reconhece e concorda que:
- O uso da Plataforma é condicionado ao cumprimento das Políticas de Uso das Plataformas Meta (Meta Platform Terms), das Políticas do WhatsApp Business, das Diretrizes da Comunidade do Instagram e do Facebook, bem como de quaisquer atualizações futuras publicadas pela Meta.
- O envio de mensagens ocorre exclusivamente dentro dos formatos e limites estabelecidos pela Meta, incluindo restrições de template, horário, frequência e tipo de conteúdo.
- A Meta pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender, alterar ou encerrar o acesso às suas APIs, sem que isso gere responsabilidade da Plataforma perante o Contratante.
- A Plataforma atua exclusivamente como intermediária técnica e não é responsável por decisões, aprovações ou rejeições impostas pela Meta.
3.2 É expressamente vedado ao Contratante:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou que violem as políticas de opt-in da Meta.
- Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que atentem contra direitos de terceiros.
- Compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso às APIs da Meta obtido por meio da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.
- Tentar contornar, comprometer ou interferir nos sistemas de segurança da Plataforma ou da Meta.
- Enviar conteúdo que promova violência, ódio, material adulto não consentido, exploração infantil ou qualquer forma de conteúdo ilegal.
- Usar a Plataforma para fins de espionagem, monitoramento não autorizado ou coleta ilegal de dados.
4. Cadastro e Responsabilidades do Contratante
4.1 Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve:
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.
- Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de API).
- Notificar imediatamente a Plataforma em caso de acesso não autorizado ou violação de segurança.
- Possuir uma conta Meta Business Manager regularmente verificada e ativa.
- Garantir que os Usuários Finais consentiram em receber mensagens (opt-in), conforme exigido pela Meta e pela legislação aplicável.
4.2 O Contratante é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela gestão dos opt-ins/opt-outs dos Usuários Finais e pelo cumprimento das leis aplicáveis ao seu negócio e ao seu setor de atuação.
5. Serviços, Planos e Pagamento
5.1 A Plataforma adota modelo de cobrança baseado em consumo (pay-as-you-go) e/ou planos de assinatura, conforme escolha do Contratante. Os valores incluem:
- Custo de repasse das taxas cobradas pela Meta pelo uso das APIs (sujeito a alterações da Meta).
- Taxa de serviço da Plataforma pelo gerenciamento, monitoramento e suporte à infraestrutura.
- Serviços adicionais contratados (relatórios, integrações, webhooks avançados, etc.).
5.2 O Contratante deve manter saldo suficiente em sua conta para garantir a continuidade dos envios. A Plataforma não é responsável por interrupções causadas por saldo insuficiente.
5.3 Os valores são cobrados em Reais (BRL) e sujeitos a reajuste anual com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
5.4 Não são devidas restituições por créditos não utilizados, salvo nos casos previstos neste Termo ou por determinação legal.
5.5 Em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias úteis, a Plataforma poderá suspender o acesso do Contratante até regularização do débito.
6. Disponibilidade e SLA
6.1 A Plataforma envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo:
- Janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
- Indisponibilidades das APIs da Meta (fora do controle da Plataforma).
- Casos de força maior, eventos de segurança ou situações de emergência.
6.2 A Plataforma monitora continuamente a infraestrutura e disponibiliza painel de status em tempo real ao Contratante.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, interfaces, documentação, marcas e algoritmos, são de titularidade exclusiva da WaBlast.
7.2 O Contratante recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar a Plataforma durante a vigência do contrato.
7.3 O Contratante mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir na Plataforma, concedendo a WaBlast licença restrita para processar tais dados com o único objetivo de prestar os serviços contratados.
8. Vigência e Rescisão
8.1 Este Termo entra em vigor na data de aceite pelo Contratante e permanece vigente até que uma das partes o rescinda.
8.2 O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo painel ou e-mail de suporte.
8.3 A Plataforma pode encerrar o acesso do Contratante, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de:
- Violação de qualquer disposição deste Termo ou das políticas da Meta.
- Uso fraudulento ou atividade ilegal constatada.
- Solicitação da Meta para encerramento do acesso.
8.4 Rescisão por conveniência: qualquer das partes pode rescindir com aviso prévio de 30 dias, sem multa, desde que não haja débitos pendentes.
9. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma não será responsável por:
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais.
- Falhas, alterações ou encerramentos das APIs da Meta.
- Conteúdo enviado pelo Contratante ou por seus Usuários Finais.
- Penalidades impostas pela Meta ao Contratante por violação de suas políticas.
10. Alterações do Termo
A Plataforma reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento, comunicando o Contratante com antecedência mínima de 15 dias por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceite das novas condições.
11. Foro e Lei Aplicável
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.