Versão 1.0 — Março de 2025
1. Das Partes e Definições
O presente Termo de Uso regula a relação entre o Contratante (usuário da Plataforma) e a WaBlast (Contratada). Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: Sistema SaaS de gateway que intermedia o acesso às APIs da Meta.
- APIs Meta: Interfaces de programação disponibilizadas pela Meta para WhatsApp Business API, Instagram Graph API e Facebook Graph API.
- Mensagens Aprovadas: Conteúdos previamente aprovados pela Meta conforme suas políticas de uso (ex.: templates HSM para WhatsApp).
- Créditos / Saldo: Unidade de cobrança associada ao consumo das APIs dentro da Plataforma.
- Usuário Final: Destinatário das mensagens enviadas pelo Contratante por meio da Plataforma.
2. Objeto
A Plataforma oferece um gateway de integração que permite ao Contratante:
- Conectar-se às APIs da Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook) por meio de uma interface unificada, segura e monitorada.
- Enviar mensagens aprovadas (templates HSM, respostas, notificações e demais formatos autorizados pela Meta).
- Gerenciar números de telefone, contas de negócios (WABA), páginas do Facebook e contas do Instagram via painel administrativo.
- Monitorar em tempo real métricas de entrega, leitura, falhas e custos de uso das APIs.
- Consumir serviços adicionais como webhooks configuráveis, roteamento inteligente, relatórios analíticos e integrações com CRMs.
- Realizar pagamentos pelo consumo das APIs diretamente na Plataforma.
3. Condições de Uso das APIs da Meta
3.1 O Contratante reconhece e concorda que:
- O uso da Plataforma é condicionado ao cumprimento das Políticas de Uso das Plataformas Meta, das Políticas do WhatsApp Business e das Diretrizes da Comunidade do Instagram e do Facebook.
- O envio de mensagens ocorre exclusivamente dentro dos formatos e limites estabelecidos pela Meta.
- A Meta pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender, alterar ou encerrar o acesso às suas APIs.
- A Plataforma atua exclusivamente como intermediária técnica.
3.2 É expressamente vedado ao Contratante:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou que violem as políticas de opt-in da Meta.
- Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios ou discriminatórios.
- Compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso às APIs da Meta sem autorização.
- Tentar contornar ou comprometer os sistemas de segurança da Plataforma ou da Meta.
- Enviar conteúdo que promova violência, ódio, material adulto ou qualquer forma de conteúdo ilegal.
4. Cadastro e Responsabilidades do Contratante
4.1 Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve:
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.
- Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de API).
- Notificar imediatamente a Plataforma em caso de acesso não autorizado.
- Possuir uma conta Meta Business Manager regularmente verificada e ativa.
- Garantir que os Usuários Finais consentiram em receber mensagens (opt-in).
4.2 O Contratante é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela gestão dos opt-ins/opt-outs e pelo cumprimento das leis aplicáveis.
5. Serviços, Planos e Pagamento
- A Plataforma adota modelo de cobrança baseado em consumo (pay-as-you-go) e/ou planos de assinatura.
- O Contratante deve manter saldo suficiente para garantir a continuidade dos envios.
- Os valores são cobrados em Reais (BRL) e sujeitos a reajuste anual com aviso prévio de 30 dias.
- Não são devidas restituições por créditos não utilizados, salvo nos casos previstos neste Termo.
- Em caso de inadimplência superior a 5 dias úteis, a Plataforma poderá suspender o acesso.
6. Disponibilidade e SLA
A Plataforma envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada, indisponibilidades das APIs da Meta e casos de força maior.
7. Propriedade Intelectual
- Todos os direitos relativos à Plataforma são de titularidade exclusiva da WaBlast.
- O Contratante recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.
- O Contratante mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir na Plataforma.
8. Vigência e Rescisão
- Este Termo entra em vigor na data de aceite e permanece vigente até que uma das partes o rescinda.
- O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento.
- A Plataforma pode encerrar o acesso imediatamente em caso de violação deste Termo, uso fraudulento ou solicitação da Meta.
- Rescisão por conveniência: qualquer das partes pode rescindir com aviso prévio de 30 dias, sem multa.
9. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, falhas das APIs da Meta, conteúdo enviado pelo Contratante ou penalidades impostas pela Meta.
10. Alterações do Termo
A Plataforma reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento, comunicando o Contratante com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado implica aceite das novas condições.
11. Foro e Lei Aplicável
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias.